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1.º Aniversário da Declaração da Instalação do Tribunal Constitucional

14 SETEMBRO 2016
Para comemorar o 1.º Aniversário da Declaração da Instalação do Tribunal Constitucional, esta Corte teve a iniciativa de conceber e editar o 1.º volume da “Coletânea de Decisões do Tribunal Constitucional” e promover uma conferência subordinada ao tema “Diferentes Olhares Sobre a Justiça Constitucional”.

A conferência terá início às 9h00 do dia 14 de outubro, num dos hotéis da Cidade da Praia, e a sessão de abertura será presidida pelo mais alto magistrado da nação, Sua Excelência o Senhor Presidente da República Dr. Jorge Carlos Fonseca.

Foram convidados conferencistas nacionais e internacionais que abordarão temos diversos, a saber:

– O Professor Doutor Joaquim de Sousa Ribeiro, Ex-Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, apresentará o tema “A Experiência do Tribunal Constitucional de Portugal na Fiscalização da Constitucionalidade”;

– À Advogada Leida Santos, Ex-Bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde caberá o tema “O Acesso à Justiça Constitucional Cabo-verdiana”;

– O Procurador da República Daniel Monteiro, Coordenador da Procuradoria da Comarca de Santa Catarina de Santiago fará a apresentação do tema “A Intervenção do Ministério Público em Sede de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade” e

– À Juíza Desembargadora Zaida Lima, Ex-Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, caberá a apresentação do tema “O Papel do Juiz na efetivação da Justiça Constitucional Cabo-verdiana”.

A presidência da mesa de conferência ficará por conta do Juiz Conselheiro Aristides R. Lima

Às 18h00 do mesmo dia, no mesmo local, proceder-se-á ao lançamento da “Coletânea de Decisões do Tribunal Constitucional”, numa cerimónia presidida pelo Juiz Conselheiro José Pina Delgado e que terá como apresentadores o Professor Doutor Gabriel Fernandes, Reitor da Universidade de Santiago que fará uma leitura sociológica da Jurisprudência e o Professor Mestre Mário Silva, docente do ISCJS e Presidente da Fundação Direito e Justiça que fará uma leitura jurística da jurisprudência.

No decorrer desses eventos far-se-á a distribuição da brochura “Conheça o Tribunal Constitucional” que também foi concebida e editada pelo Tribunal Constitucional.
ver programa.

Conheça o Tribunal, Out 2016

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TC Português, Sala de atos, Tomada de posse, 2016.07.28. fotog. Hugo Silva
Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal

27 JULHO 2016
Reunido a 22 de julho, o Plenário do Tribunal Constitucional elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade e como Vice-Presidente o Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers.
Mais informações em: http://www.tribunalconstitucional.pt

Thesaurus1Thesaurus sistemático Versão 22

10 JULHO 2015
Já se encontra disponível em língua portuguesa a versão 22 do Thesaurus Sistemático, sistema de classificação no âmbito do direito constitucional que é utilizado para indexar decisões de tribunais constitucionais e órgãos equivalentes.
O thesaurus Sistemático foi elaborado pela Comissão de Veneza e os agentes de ligação nomeados pelos tribunais e é utilizado regularmente pelo Conselho Conjunto de Justiça Constitucional.

Thesaurus Sistemático Vers. 22

4ª Assembleia CJCPLPConstituição Federal abriu as portas das cortes do País à população, afirma ministro Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Por Deise Pedreira

13 ABRIL 2016
Com a condução do Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal do Brasil, a 4ª Assembleia Geral da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), realizada na última sexta-feira (8) no Brasil, reuniu presidentes de cortes constitucionais de países com realidades institucionais, políticas e sociais distintas, mas que compartilham a mesma língua: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Participou também o presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, órgão consultivo sobre questões constitucionais. Não houve participação do Tribunal de Recursos de Timor-Leste, por motivos de saúde do presidente desse órgão.

No período da manhã, o representante de cada nação fez considerações sobre o tema do encontro, “Efetividade das Garantias Constitucionais”, no âmbito de suas realidades específicas. Como anfitrião, o ministro Lewandowski abriu os debates ressaltando a relevância do tema, escolhido na última Assembleia, realizada em Angola no ano de 2014, para todo e qualquer Estado Democrático de Direito.

Efetividade

O ministro Lewandowski enfatizou que as normas constitucionais devem ter as mais profundas e completas eficácia e efetividade em sua aplicação, sob pena de se despirem do seu sentido e de sua força. Em reforço, invocou um dos juristas brasileiros mais eminentes de todos os tempos, Rui Barbosa, que afirmou: “Não há na Constituição cláusulas a que se devam atribuir meramente o valor moral de conselho, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras.”

Segundo o ministro presidente, a Constituição não é metafísica ou etérea, mas um conjunto de princípios e regras que devem ser obedecidos de forma cogente. Dito isso, ele destacou os avanços da Constituição Federal de 1988 e da emenda Constitucional nº 45/2004, que dotaram o sistema judicial, em especial a jurisdição de Suprema Corte, de mecanismos processuais de salvaguarda da Constituição de força imperativa.

“A Constituição Federal abriu as portas das cortes do País à população”, acrescentou, “direitos sem garantias são direitos inócuos e não têm como repercutir na realidade concreta.” Ao encerrar sua explanação, Lewandowski afirmou o empenho do Supremo Tribunal Federal em assegurar a estabilidade e o respeito às instituições de nossa república, sobretudo no momento difícil por que passa a nação brasileira.

Em seguida, os representantes das demais nações também partilharam a experiência e o posicionamento da Corte de seus países sobre o tema da Assembleia. O presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, apresentou a Corte, criada em junho de 2008. “Consideramos que a história da justiça constitucional em Angola é jovem”, ressaltou. Ferreira esclareceu que, embora os angolanos contem com uma carta de direitos fundamentais completa, há um descompasso entre o direito material e o direito instrumental que serve à efetivação e à garantia desses direitos. Além disso, ele pontuou as dificuldades de ordem geral resultantes do estado de desenvolvimento da própria sociedade, pois o Estado Democrático de Direito de Angola é um processo em construção, não acabado, iniciado em 1991, após uma guerra civil atroz. Essa fase, disse ele, limita a dinâmica que se espera para o pleno funcionamento de todas as instituições, incluindo o próprio Tribunal Constitucional.

Ainda mais jovem é o Tribunal Constitucional da República de Cabo-Verde, instalado em 15 de outubro de 2015. O presidente da Corte, João Pinto Semedo, falou pela delegação do país, pela primeira vez nesse conclave. Entre as experiências, o jurista destacou o Recurso de Amparo, remédio destinado à reparação de violações de direitos, liberdades e garantias cometidas por atos ou omissões dos poderes públicos, e reconheceu a natureza evolutiva da condição cabo-verdiano: “A eficácia social dita de efetividade ainda não se fez sentir na sua plenitude, mas, como todas as instituições da nossa república relativamente jovem, poderá ser aprimorada com o tempo.”

Já o presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Joaquim José Colho de Souza Ribeiro, ressaltou a independência que os tribunais constitucionais vêm firmando nos últimos anos e os laços de solidariedade que se criam entre os tribunais nessas conferências. “Eles podem constituir um travão, uma certa barreira ao progredir de fenômenos que não deixam de inquietar e fazer surgir incertezas e dúvidas”. Ribeiro apresentou o resumo de algumas garantias constitucionais e as estatísticas do Tribunal – que pronuncia anualmente cerca de 1500 decisões, sendo 900 acórdãos sobre garantias de diretos fundamentais ao cidadão. “A parte mais rica da nossa jurisprudência se situa nessa área.

4ª Assembleia CJCPLPConstituição Federal abriu as portas das cortes do País à população, afirma ministro Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Por Deise Pedreira

13 ABRIL 2016
Com a condução do Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal do Brasil, a 4ª Assembleia Geral da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), realizada na última sexta-feira (8) no Brasil, reuniu presidentes de cortes constitucionais de países com realidades institucionais, políticas e sociais distintas, mas que compartilham a mesma língua: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Participou também o presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, órgão consultivo sobre questões constitucionais. Não houve participação do Tribunal de Recursos de Timor-Leste, por motivos de saúde do presidente desse órgão.

No período da manhã, o representante de cada nação fez considerações sobre o tema do encontro, “Efetividade das Garantias Constitucionais”, no âmbito de suas realidades específicas. Como anfitrião, o ministro Lewandowski abriu os debates ressaltando a relevância do tema, escolhido na última Assembleia, realizada em Angola no ano de 2014, para todo e qualquer Estado Democrático de Direito.

Efetividade

O ministro Lewandowski enfatizou que as normas constitucionais devem ter as mais profundas e completas eficácia e efetividade em sua aplicação, sob pena de se despirem do seu sentido e de sua força. Em reforço, invocou um dos juristas brasileiros mais eminentes de todos os tempos, Rui Barbosa, que afirmou: “Não há na Constituição cláusulas a que se devam atribuir meramente o valor moral de conselho, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras.”

Segundo o ministro presidente, a Constituição não é metafísica ou etérea, mas um conjunto de princípios e regras que devem ser obedecidos de forma cogente. Dito isso, ele destacou os avanços da Constituição Federal de 1988 e da emenda Constitucional nº 45/2004, que dotaram o sistema judicial, em especial a jurisdição de Suprema Corte, de mecanismos processuais de salvaguarda da Constituição de força imperativa.

“A Constituição Federal abriu as portas das cortes do País à população”, acrescentou, “direitos sem garantias são direitos inócuos e não têm como repercutir na realidade concreta.” Ao encerrar sua explanação, Lewandowski afirmou o empenho do Supremo Tribunal Federal em assegurar a estabilidade e o respeito às instituições de nossa república, sobretudo no momento difícil por que passa a nação brasileira.

Em seguida, os representantes das demais nações também partilharam a experiência e o posicionamento da Corte de seus países sobre o tema da Assembleia. O presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, apresentou a Corte, criada em junho de 2008. “Consideramos que a história da justiça constitucional em Angola é jovem”, ressaltou. Ferreira esclareceu que, embora os angolanos contem com uma carta de direitos fundamentais completa, há um descompasso entre o direito material e o direito instrumental que serve à efetivação e à garantia desses direitos. Além disso, ele pontuou as dificuldades de ordem geral resultantes do estado de desenvolvimento da própria sociedade, pois o Estado Democrático de Direito de Angola é um processo em construção, não acabado, iniciado em 1991, após uma guerra civil atroz. Essa fase, disse ele, limita a dinâmica que se espera para o pleno funcionamento de todas as instituições, incluindo o próprio Tribunal Constitucional.

Ainda mais jovem é o Tribunal Constitucional da República de Cabo-Verde, instalado em 15 de outubro de 2015. O presidente da Corte, João Pinto Semedo, falou pela delegação do país, pela primeira vez nesse conclave. Entre as experiências, o jurista destacou o Recurso de Amparo, remédio destinado à reparação de violações de direitos, liberdades e garantias cometidas por atos ou omissões dos poderes públicos, e reconheceu a natureza evolutiva da condição cabo-verdiano: “A eficácia social dita de efetividade ainda não se fez sentir na sua plenitude, mas, como todas as instituições da nossa república relativamente jovem, poderá ser aprimorada com o tempo.”

Já o presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Joaquim José Colho de Souza Ribeiro, ressaltou a independência que os tribunais constitucionais vêm firmando nos últimos anos e os laços de solidariedade que se criam entre os tribunais nessas conferências. “Eles podem constituir um travão, uma certa barreira ao progredir de fenômenos que não deixam de inquietar e fazer surgir incertezas e dúvidas”. Ribeiro apresentou o resumo de algumas garantias constitucionais e as estatísticas do Tribunal – que pronuncia anualmente cerca de 1500 decisões, sendo 900 acórdãos sobre garantias de diretos fundamentais ao cidadão. “A parte mais rica da nossa jurisprudência se situa nessa área.

Thesaurus1Thesaurus sistemático Versão 22

10 JULHO 2015
Já se encontra disponível em língua portuguesa a versão 22 do Thesaurus Sistemático, sistema de classificação no âmbito do direito constitucional que é utilizado para indexar decisões de tribunais constitucionais e órgãos equivalentes.
O thesaurus Sistemático foi elaborado pela Comissão de Veneza e os agentes de ligação nomeados pelos tribunais e é utilizado regularmente pelo Conselho Conjunto de Justiça Constitucional.

Thesaurus Sistemático Vers. 22

noticia1-foto13ª Conferência Mundial de Justiça Constitucional

1 DE OUTUBRO DE 2014
O 3.º Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional, realizou-se em Seul, de 28 de setembro a 1 de outubro de 2014, tendo como anfitrião o Tribunal Constitucional da República da Coreia.
O Congresso debateu o tema Justiça Constitucional e Integração Social.
À margem desta reunião, e aproveitando a participação de jurisdições constitucionais de quase 100 países, realizaram-se encontros do grupos regionais e linguísticos de jurisdições constitucionais, nomeadamente da Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, da Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus e da Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional.

Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

A 3ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa reuniu em Benguela – Angola, entre 2 e 5 de junho de 2014.
As delegações do Tribunal Constitucional de Angola, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, dos Supremos Tribunais de Justiça de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, do Conselho Constitucional de Moçambique, do Tribunal Constitucional de Portugal e do Tribunal de Recurso de Timor Leste debateram o tema Jurisdição Constitucional e Proteção dos Direitos Fundamentais.

Formação para quadros técnicos no âmbito da CJCPLP

Formação para quadros técnicos no âmbito da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP)
Decorreu, entre 4 e 8 de novembro de 2013, no Tribunal Constitucional de Portugal, uma formação para quadros técnicos (assessores e funcionários judiciais) de dois Tribunais Constitucionais da CJCPLP (Angola e Moçambique).
O Programa da formação integrou-se nos objetivos da CJCPLP (artigo 2º, alínea b) dos respetivos Estatutos).

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2º Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional

19 DE JANEIRO 2011
O 2º Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional realizou-se no Rio de Janeiro, de 16 a 18 de Janeiro de 2011, sob a égide do Supremo Tribunal Federal brasileiro e da Comissão de Veneza.
A separação de poderes e a independência dos tribunais constitucionais e órgãos equivalentes foi o tema debatido neste 2º Congresso.
À margem desta reunião, e aproveitando a presença da maioria das jurisdições constitucionais dos países de língua portuguesa, reuniu o Conselho dos Presidentes da CJCPLP que escolheu o tema para a próxima Assembleia da Conferência a realizar em 2012, no Maputo, e fixou a data do colóquio sobre O acesso à justiça constitucional que ocorrerá em Luanda, em Junho deste ano.