JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS PAÍSES DA CJCPLP
ANGOLA
Constituição da República de Angola
BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituições estaduais
CABO VERDE
Constituição da República de Cabo Verde
GUINÉ BISSAU
Constituição da República da Guiné Bissau
MOÇAMBIQUE
Constituição da República de Moçambique
PORTUGAL
Constituição da República Portuguesa
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe
TIMOR-LESTE
Constituição da República Democrática de Timor-Leste