CJCPLP

BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituições estaduais

CABO VERDE
Constituição da República de Cabo Verde

GUINÉ BISSAU
Constituição da República da Guiné Bissau

MOÇAMBIQUE
Constituição da República de Moçambique

PORTUGAL
Constituição da República Portuguesa

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe

TIMOR-LESTE
Constituição da República Democrática de Timor-Leste