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Colóquio Comemorativo do 45.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

Colóquio Comemorativo do 45.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

JUN 2021

Para comemorar o 45.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional organizou, no dia 7 de maio, um Colóquio Comemorativo, que contou com a participação de prestigiados especialistas em Direito Constitucional.

Programa
Discurso de Sua Excelência o Presidente do Tribunal Constitucional >>

Vídeos da sessão (com Língua Gestual Portuguesa)

Sessão de Abertura

I Painel – A Defesa dos Direitos e das Liberdades em Estado de Emergência

II Painel – A Jurisdição Constitucional e o Direito da União Europeia

Sessão de encerramento


Acórdão nº 27/2017, de 14 de dezembro – Tribunal Constitucional de Cabo Verde

29 DEZEMBRO 2017
O Tribunal Constitucional de Cabo Verde decidiu o processo de Fiscalização da Constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2017, aprovada numa Sessão Parlamentar presidida pelo Presidente da Assembleia, numa altura em que constitucionalmente deveria substituir interinamente o Presidente da República, que se encontrava ausente do país.
Disponível em disponível em www.tribunalconstitucional.cv.

4ª Assembleia CJCPLPConstituição Federal abriu as portas das cortes do País à população, afirma ministro Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Por Deise Pedreira

13 ABRIL 2016
Com a condução do Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal do Brasil, a 4ª Assembleia Geral da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), realizada na última sexta-feira (8) no Brasil, reuniu presidentes de cortes constitucionais de países com realidades institucionais, políticas e sociais distintas, mas que compartilham a mesma língua: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Participou também o presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, órgão consultivo sobre questões constitucionais. Não houve participação do Tribunal de Recursos de Timor-Leste, por motivos de saúde do presidente desse órgão.

No período da manhã, o representante de cada nação fez considerações sobre o tema do encontro, “Efetividade das Garantias Constitucionais”, no âmbito de suas realidades específicas. Como anfitrião, o ministro Lewandowski abriu os debates ressaltando a relevância do tema, escolhido na última Assembleia, realizada em Angola no ano de 2014, para todo e qualquer Estado Democrático de Direito.

Efetividade

O ministro Lewandowski enfatizou que as normas constitucionais devem ter as mais profundas e completas eficácia e efetividade em sua aplicação, sob pena de se despirem do seu sentido e de sua força. Em reforço, invocou um dos juristas brasileiros mais eminentes de todos os tempos, Rui Barbosa, que afirmou: “Não há na Constituição cláusulas a que se devam atribuir meramente o valor moral de conselho, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras.”

Segundo o ministro presidente, a Constituição não é metafísica ou etérea, mas um conjunto de princípios e regras que devem ser obedecidos de forma cogente. Dito isso, ele destacou os avanços da Constituição Federal de 1988 e da emenda Constitucional nº 45/2004, que dotaram o sistema judicial, em especial a jurisdição de Suprema Corte, de mecanismos processuais de salvaguarda da Constituição de força imperativa.

“A Constituição Federal abriu as portas das cortes do País à população”, acrescentou, “direitos sem garantias são direitos inócuos e não têm como repercutir na realidade concreta.” Ao encerrar sua explanação, Lewandowski afirmou o empenho do Supremo Tribunal Federal em assegurar a estabilidade e o respeito às instituições de nossa república, sobretudo no momento difícil por que passa a nação brasileira.

Em seguida, os representantes das demais nações também partilharam a experiência e o posicionamento da Corte de seus países sobre o tema da Assembleia. O presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, apresentou a Corte, criada em junho de 2008. “Consideramos que a história da justiça constitucional em Angola é jovem”, ressaltou. Ferreira esclareceu que, embora os angolanos contem com uma carta de direitos fundamentais completa, há um descompasso entre o direito material e o direito instrumental que serve à efetivação e à garantia desses direitos. Além disso, ele pontuou as dificuldades de ordem geral resultantes do estado de desenvolvimento da própria sociedade, pois o Estado Democrático de Direito de Angola é um processo em construção, não acabado, iniciado em 1991, após uma guerra civil atroz. Essa fase, disse ele, limita a dinâmica que se espera para o pleno funcionamento de todas as instituições, incluindo o próprio Tribunal Constitucional.

Ainda mais jovem é o Tribunal Constitucional da República de Cabo-Verde, instalado em 15 de outubro de 2015. O presidente da Corte, João Pinto Semedo, falou pela delegação do país, pela primeira vez nesse conclave. Entre as experiências, o jurista destacou o Recurso de Amparo, remédio destinado à reparação de violações de direitos, liberdades e garantias cometidas por atos ou omissões dos poderes públicos, e reconheceu a natureza evolutiva da condição cabo-verdiano: “A eficácia social dita de efetividade ainda não se fez sentir na sua plenitude, mas, como todas as instituições da nossa república relativamente jovem, poderá ser aprimorada com o tempo.”

Já o presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Joaquim José Colho de Souza Ribeiro, ressaltou a independência que os tribunais constitucionais vêm firmando nos últimos anos e os laços de solidariedade que se criam entre os tribunais nessas conferências. “Eles podem constituir um travão, uma certa barreira ao progredir de fenômenos que não deixam de inquietar e fazer surgir incertezas e dúvidas”. Ribeiro apresentou o resumo de algumas garantias constitucionais e as estatísticas do Tribunal – que pronuncia anualmente cerca de 1500 decisões, sendo 900 acórdãos sobre garantias de diretos fundamentais ao cidadão. “A parte mais rica da nossa jurisprudência se situa nessa área.

Thesaurus1Thesaurus sistemático Versão 22

10 JULHO 2015
Já se encontra disponível em língua portuguesa a versão 22 do Thesaurus Sistemático, sistema de classificação no âmbito do direito constitucional que é utilizado para indexar decisões de tribunais constitucionais e órgãos equivalentes.
O thesaurus Sistemático foi elaborado pela Comissão de Veneza e os agentes de ligação nomeados pelos tribunais e é utilizado regularmente pelo Conselho Conjunto de Justiça Constitucional.

Thesaurus Sistemático Vers. 22