…as garantias fundamentais representam os mais básicos preceitos das sociedades modernas, calcados nos postulados seminais dos Direitos Humanos, ao limitar a ação do Estado em relação ao cidadão e ao colocar como obrigação do Estado o provimento de determinados bens à sociedade, como saúde, educação, trabalho, cultura e meio ambiente hígido.

Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Brasília, 8 de abril de 2016

Documentos iniciais:
· Programação
· Sobre Brasília

Intervenções:
· Rui Ferreira – Presidente do Tribunal Constitucional de Angola
· Ricardo Lewandowski – Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil
· João Pinto Semedo – Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde
· Paulo Sanhá – Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau
· Lúcia da Luz Ribeiro – Juíza Conselheira do Conselho Constitucional de Moçambique
· Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e Fernando Vaz Ventura – Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal e Juiz Conselheiro
· Justino Tavares Veiga – Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe

Outros documentos:
· Intervenção do Presidente da Comissão de Veneza — Mr. Gianni Buquicchio (texto em inglês)
. Ata da IV Assembleia CJCPLP

Vídeos:
· Presidente do STF abre IV Assembleia da CJCPLP no Supremo Tribunal Federal
Jornal da Justiça | 08/04/2016 – 16:53
· Termina Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa
Jornal da Justiça | 11/04/2016 – 14:49

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Os tribunais presentes manifestaram o seu regozijo pela realização da II Assembleia e reafirmaram o seu desejo de continuarem a aprofundar a cooperação que desenvolvem entre si.

DECLARAÇÃO FINAL
DA 2ª ASSEMBLEIA DA CJCPLP
Maputo, 16 de Maio de 2012

Relatórios:
· Relatório do Tribunal Constitucional de Angola
· Relatório do Supremo Tribunal Federal do Brasil
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde
. Relatório do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau
· Relatório do Conselho Constitucional de Moçambique
· Relatório do Tribunal Constitucional de Portugal
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe
· Relatório do Tribunal de Recurso de Timor-Leste

Outros documentos:
· Intervenção do Prof. Doutor Jorge Miranda: «Eleição e contencioso eleitoral»
· Acordo de Cooperação entre a CJCPLP e a Comissão de Veneza
· Declaração final

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As jurisdições constitucionais saudaram e reconheceram a importância e actualidade central do tema da Assembleia no trabalho desenvolvido pelos membros da CJCPLP, tendo alertado todas as jurisdições participantes sobre a dimensão da sua responsabilidade, exortando-as expressamente para um contínuo empenho na garantia e na protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

DECLARAÇÃO FINAL
DA 3ª ASSEMBLEIA DA CJCPLP
Benguela, 5 de Junho de 2014

Relatórios:
· Relatório do Tribunal Constitucional de Angola
· Relatório do Supremo Tribunal Federal do Brasil
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde
· Relatório do Conselho Constitucional de Moçambique
· Relatório do Tribunal Constitucional de Portugal
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe
· Relatório do Tribunal de Recurso de Timor-Leste

Outros documentos:
· Intervenção do Presidente da Comissão de Veneza  — Mr. Gianni Buquicchio (texto em inglês)
· Síntese da VI Reunião dos Presidentes da CJCPLP
· Declaração final

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O direito de acesso ao direito e à justiça é um direito complexo “marcado por normas”, pois nele se precipitam várias dimensões constitutivas a que correspondem outros tantos níveis de garantia. As normas constitucionais em leis de organização, funcionamento e processo marcam aqui: o acesso e o direito de acesso à justiça constitucional.

INTERVENÇÃO
PROFESSOR GOMES CANOTILHO
Luanda, 25 de Junho de 2011

Relatórios:
· Relatório do Tribunal Constitucional de Angola
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau
· Relatório do Tribunal Constitucional de Portugal
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe

Outros documentos:
· Intervenção do Prof. Gomes Canotilho: “Estados da Conferência das Jurisdições Constitucionais Dos Países de Língua Portuguesa”
· Síntese do III Conselho dos Presidentes da CJCPLP
· Programa de actividades – Biénio 2010-2012

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Os Tribunais membros desta Conferência enfatizam o seu empenho  no aprofundamento de uma cultura constitucional comum aos países lusófonos que espelhe os profundos laços históricos, culturais e de amizade que existem entre os povos que tem a língua portuguesa como um dos fundamentos da sua identidade.

DECLARAÇÃO FINAL
DA 1ª ASSEMBLEIA DA CJCPLP
Lisboa, 21 de Maio de 2014

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
Relatório Geral

Relatórios:
· Relatório do Tribunal Constitucional de Angola
· Relatório do Supremo Tribunal Federal do Brasil
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau
· Relatório do Conselho Constitucional de Moçambique
· Relatório do Tribunal Constitucional de Portugal
· Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe
· Relatório do Tribunal de Recurso de Timor-Leste

Outros documentos:
· Intervenção do Prof. Doutor Rui Medeiros: “O Constitucionalismo de matriz lusófona: realidade e projecto”
· Aprovação dos estatutos
· Declaração final
· Lista de Participantes

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