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4ª Assembleia CJCPLPConstituição Federal abriu as portas das cortes do País à população, afirma ministro Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Por Deise Pedreira

13 ABRIL 2016
Com a condução do Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal do Brasil, a 4ª Assembleia Geral da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), realizada na última sexta-feira (8) no Brasil, reuniu presidentes de cortes constitucionais de países com realidades institucionais, políticas e sociais distintas, mas que compartilham a mesma língua: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Participou também o presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, órgão consultivo sobre questões constitucionais. Não houve participação do Tribunal de Recursos de Timor-Leste, por motivos de saúde do presidente desse órgão.

No período da manhã, o representante de cada nação fez considerações sobre o tema do encontro, “Efetividade das Garantias Constitucionais”, no âmbito de suas realidades específicas. Como anfitrião, o ministro Lewandowski abriu os debates ressaltando a relevância do tema, escolhido na última Assembleia, realizada em Angola no ano de 2014, para todo e qualquer Estado Democrático de Direito.

Efetividade

O ministro Lewandowski enfatizou que as normas constitucionais devem ter as mais profundas e completas eficácia e efetividade em sua aplicação, sob pena de se despirem do seu sentido e de sua força. Em reforço, invocou um dos juristas brasileiros mais eminentes de todos os tempos, Rui Barbosa, que afirmou: “Não há na Constituição cláusulas a que se devam atribuir meramente o valor moral de conselho, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras.”

Segundo o ministro presidente, a Constituição não é metafísica ou etérea, mas um conjunto de princípios e regras que devem ser obedecidos de forma cogente. Dito isso, ele destacou os avanços da Constituição Federal de 1988 e da emenda Constitucional nº 45/2004, que dotaram o sistema judicial, em especial a jurisdição de Suprema Corte, de mecanismos processuais de salvaguarda da Constituição de força imperativa.

“A Constituição Federal abriu as portas das cortes do País à população”, acrescentou, “direitos sem garantias são direitos inócuos e não têm como repercutir na realidade concreta.” Ao encerrar sua explanação, Lewandowski afirmou o empenho do Supremo Tribunal Federal em assegurar a estabilidade e o respeito às instituições de nossa república, sobretudo no momento difícil por que passa a nação brasileira.

Em seguida, os representantes das demais nações também partilharam a experiência e o posicionamento da Corte de seus países sobre o tema da Assembleia. O presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, apresentou a Corte, criada em junho de 2008. “Consideramos que a história da justiça constitucional em Angola é jovem”, ressaltou. Ferreira esclareceu que, embora os angolanos contem com uma carta de direitos fundamentais completa, há um descompasso entre o direito material e o direito instrumental que serve à efetivação e à garantia desses direitos. Além disso, ele pontuou as dificuldades de ordem geral resultantes do estado de desenvolvimento da própria sociedade, pois o Estado Democrático de Direito de Angola é um processo em construção, não acabado, iniciado em 1991, após uma guerra civil atroz. Essa fase, disse ele, limita a dinâmica que se espera para o pleno funcionamento de todas as instituições, incluindo o próprio Tribunal Constitucional.

Ainda mais jovem é o Tribunal Constitucional da República de Cabo-Verde, instalado em 15 de outubro de 2015. O presidente da Corte, João Pinto Semedo, falou pela delegação do país, pela primeira vez nesse conclave. Entre as experiências, o jurista destacou o Recurso de Amparo, remédio destinado à reparação de violações de direitos, liberdades e garantias cometidas por atos ou omissões dos poderes públicos, e reconheceu a natureza evolutiva da condição cabo-verdiano: “A eficácia social dita de efetividade ainda não se fez sentir na sua plenitude, mas, como todas as instituições da nossa república relativamente jovem, poderá ser aprimorada com o tempo.”

Já o presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Joaquim José Colho de Souza Ribeiro, ressaltou a independência que os tribunais constitucionais vêm firmando nos últimos anos e os laços de solidariedade que se criam entre os tribunais nessas conferências. “Eles podem constituir um travão, uma certa barreira ao progredir de fenômenos que não deixam de inquietar e fazer surgir incertezas e dúvidas”. Ribeiro apresentou o resumo de algumas garantias constitucionais e as estatísticas do Tribunal – que pronuncia anualmente cerca de 1500 decisões, sendo 900 acórdãos sobre garantias de diretos fundamentais ao cidadão. “A parte mais rica da nossa jurisprudência se situa nessa área.

Tribunal Constitucional de Angola - Substituição de Juízes ConselheirosTribunal Constitucional de Angola – Substituição de Juízes Conselheiros

22 DE MARÇO DE 2016
Sua Excelência o Presidente da República de Angola, Eng. José Eduardo dos Santos, conferiu posse aos novos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional no dia 3 de Março do presente ano.

Trata-se dos Venerandos Juízes Conselheiros vide: imagem, da esquerda para a direita:
1)  Dr. Carlos Magalhães indicado pelo Presidente da República,
2)  Dra. Guilhermina da Costa Contreiras Prata, indicada pela Assembleia Nacional, e,
3)  Dr. Simão de Sousa Victor, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por via concurso público.

Os Juízes empossados cumprirão um mandato de 7 (sete) anos, juntando-se aos demais Juízes Conselheiros em funções.
Depois da cerimónia protocolar que teve lugar no Palácio Presidencial da Cidade Alta, os novos Juízes Conselheiros receberam no Palácio da Justiça o testemunho dos demais Juízes Conselheiros que cessaram o mandato, nomeadamente: Dr. Agostinho Santos, Dra. Efigénia de Lima e Dr. Miguel Correia.
No acto de encerramento da cerimónia, o Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Rui Ferreira, disse que a mesma marcava um momento histórico para o Tribunal Constitucional de Angola, por dar início ao processo gradual de substituição dos Juízes.
Paralelamente manifestou a sua alegria pelo facto do órgão jurisdicional que dirige receber juristas tarimbados, referindo-se aos novos Juízes Conselheiros, pedindo incondicional apoio aos mesmos. Não deixou contudo de dirigir uma palavra de apreço aos colegas no fim de mandato, referindo que estes apenas cessavam a sua instância na judicatura activa. Acrescentou que os Juízes Conselheiros cessantes permanecem na história da criação do Tribunal Constitucional, por um lado, e, por outro, conservam-se como Juízes Conselheiros Jubilados de pleno direito, continuando a fazer parte da família constitucional.

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Juiz Conselheiro João Pinto Semedo, Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo VerdePosse de Sua Excelência o Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde

8 DE OUTUBRO DE 2015
O Juiz Conselheiro João Pinto Semedo tomou posse no cargo de primeiro Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, no dia 8 de outubro de 2015.
Integram o coletivo do Tribunal Constitucional de Cabo Verde os juristas Aristides Raimundo Lima, José Pina Delgado como Juízes efetivos e os magistrados Bernardino Duarte Delgado e Januária Costa, como Juízes substitutos.

Iniciativas da Conferência

10 DE JULHO DE 2015
Está em processo final de elaboração uma proposta de utilização de um software para comunicação segura entre as Cortes membros da CJCPLP. Com essa ferramenta, será possível a cada uma das Cortes obter informações acerca da legislação nacional, dos procedimentos internos dos Tribunais e de processos judiciais que tramitam nas demais Cortes da CJCPLP, à exceção de informações relativas a processos que estejam sob regime de segredo de justiça. A ideia da proposta surgiu no último encontro mantido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Ministro Ricardo Lewandowski, e o Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro. Pretende-se encaminhar brevemente aos demais membros da CJCPLP uma versão de testes da ferramenta, para permitir o início das tratativas para sua adoção pelas respectivas Cortes.

noticia_cverdePresidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde

31 DE SETEMBRO DE 2015
Foi eleito no dia 28 de setembro para Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde o Conselheiro João Pinto Semedo.
João Pinto Semedo licenciou-se em Direito pela Faculdade Clássica de Lisboa, em Portugal, e exerceu o cargo de procurador-geral da República nas comarcas de Santa Cruz e da Praia, tendo sido ainda consultor jurídico da Procuradoria-Geral de São Tomé e Príncipe.
Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional foram empossados em maio deste ano pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

noticia1-foto13ª Conferência Mundial de Justiça Constitucional

1 DE OUTUBRO DE 2014
O 3.º Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional, realizou-se em Seul, de 28 de setembro a 1 de outubro de 2014, tendo como anfitrião o Tribunal Constitucional da República da Coreia.
O Congresso debateu o tema Justiça Constitucional e Integração Social.
À margem desta reunião, e aproveitando a participação de jurisdições constitucionais de quase 100 países, realizaram-se encontros do grupos regionais e linguísticos de jurisdições constitucionais, nomeadamente da Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, da Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus e da Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional.

Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

A 3ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa reuniu em Benguela – Angola, entre 2 e 5 de junho de 2014.
As delegações do Tribunal Constitucional de Angola, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, dos Supremos Tribunais de Justiça de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, do Conselho Constitucional de Moçambique, do Tribunal Constitucional de Portugal e do Tribunal de Recurso de Timor Leste debateram o tema Jurisdição Constitucional e Proteção dos Direitos Fundamentais.

Formação para quadros técnicos no âmbito da CJCPLP

Formação para quadros técnicos no âmbito da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP)
Decorreu, entre 4 e 8 de novembro de 2013, no Tribunal Constitucional de Portugal, uma formação para quadros técnicos (assessores e funcionários judiciais) de dois Tribunais Constitucionais da CJCPLP (Angola e Moçambique).
O Programa da formação integrou-se nos objetivos da CJCPLP (artigo 2º, alínea b) dos respetivos Estatutos).

2ª Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

13 DE MAIO DE 2012
A 2ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa reuniu em Maputo, entre 13 e 16 de maio de 2012.
As delegações do Tribunal Constitucional de Angola, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, dos Supremos Tribunais de Justiça de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, do Conselho Constitucional de Moçambique, do Tribunal Constitucional de Portugal e do Tribunal de Recurso de Timor Leste debateram o tema da competência dos Tribunais Constitucionais e dos Tribunais Supremos em matéria eleitoral.

Seminário Internacional CJCPLP

23 DE JUNHO DE 2011
Realizou-se em Luanda, nos dias 23 e 24 de Junho de 2011, o Seminário organizado pela Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa sobre o tema O Direito de Acesso à Justiça Constitucional. A organização deste Seminário esteve a cargo do Tribunal Constitucional de Angola que comemorou nesta data o 3º aniversário da sua constituição.

À margem dos trabalhos e sob a presidência do Conselho Constitucional de Moçambique, reuniu o Conselho dos Presidentes da Conferência que, entre outros assuntos, discutiu e aprovou o tema da 2ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa que terá lugar em 2012, em Maputo.