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TC Português, Sala de atos, Tomada de posse, 2016.07.28. fotog. Hugo Silva
Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal

27 JULHO 2016
Reunido a 22 de julho, o Plenário do Tribunal Constitucional elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade e como Vice-Presidente o Juiz Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers.
Mais informações em: http://www.tribunalconstitucional.pt

Thesaurus1Thesaurus sistemático Versão 22

10 JULHO 2015
Já se encontra disponível em língua portuguesa a versão 22 do Thesaurus Sistemático, sistema de classificação no âmbito do direito constitucional que é utilizado para indexar decisões de tribunais constitucionais e órgãos equivalentes.
O thesaurus Sistemático foi elaborado pela Comissão de Veneza e os agentes de ligação nomeados pelos tribunais e é utilizado regularmente pelo Conselho Conjunto de Justiça Constitucional.

Thesaurus Sistemático Vers. 22

4ª Assembleia CJCPLPConstituição Federal abriu as portas das cortes do País à população, afirma ministro Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Por Deise Pedreira

13 ABRIL 2016
Com a condução do Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal do Brasil, a 4ª Assembleia Geral da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), realizada na última sexta-feira (8) no Brasil, reuniu presidentes de cortes constitucionais de países com realidades institucionais, políticas e sociais distintas, mas que compartilham a mesma língua: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Participou também o presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, órgão consultivo sobre questões constitucionais. Não houve participação do Tribunal de Recursos de Timor-Leste, por motivos de saúde do presidente desse órgão.

No período da manhã, o representante de cada nação fez considerações sobre o tema do encontro, “Efetividade das Garantias Constitucionais”, no âmbito de suas realidades específicas. Como anfitrião, o ministro Lewandowski abriu os debates ressaltando a relevância do tema, escolhido na última Assembleia, realizada em Angola no ano de 2014, para todo e qualquer Estado Democrático de Direito.

Efetividade

O ministro Lewandowski enfatizou que as normas constitucionais devem ter as mais profundas e completas eficácia e efetividade em sua aplicação, sob pena de se despirem do seu sentido e de sua força. Em reforço, invocou um dos juristas brasileiros mais eminentes de todos os tempos, Rui Barbosa, que afirmou: “Não há na Constituição cláusulas a que se devam atribuir meramente o valor moral de conselho, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras.”

Segundo o ministro presidente, a Constituição não é metafísica ou etérea, mas um conjunto de princípios e regras que devem ser obedecidos de forma cogente. Dito isso, ele destacou os avanços da Constituição Federal de 1988 e da emenda Constitucional nº 45/2004, que dotaram o sistema judicial, em especial a jurisdição de Suprema Corte, de mecanismos processuais de salvaguarda da Constituição de força imperativa.

“A Constituição Federal abriu as portas das cortes do País à população”, acrescentou, “direitos sem garantias são direitos inócuos e não têm como repercutir na realidade concreta.” Ao encerrar sua explanação, Lewandowski afirmou o empenho do Supremo Tribunal Federal em assegurar a estabilidade e o respeito às instituições de nossa república, sobretudo no momento difícil por que passa a nação brasileira.

Em seguida, os representantes das demais nações também partilharam a experiência e o posicionamento da Corte de seus países sobre o tema da Assembleia. O presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, apresentou a Corte, criada em junho de 2008. “Consideramos que a história da justiça constitucional em Angola é jovem”, ressaltou. Ferreira esclareceu que, embora os angolanos contem com uma carta de direitos fundamentais completa, há um descompasso entre o direito material e o direito instrumental que serve à efetivação e à garantia desses direitos. Além disso, ele pontuou as dificuldades de ordem geral resultantes do estado de desenvolvimento da própria sociedade, pois o Estado Democrático de Direito de Angola é um processo em construção, não acabado, iniciado em 1991, após uma guerra civil atroz. Essa fase, disse ele, limita a dinâmica que se espera para o pleno funcionamento de todas as instituições, incluindo o próprio Tribunal Constitucional.

Ainda mais jovem é o Tribunal Constitucional da República de Cabo-Verde, instalado em 15 de outubro de 2015. O presidente da Corte, João Pinto Semedo, falou pela delegação do país, pela primeira vez nesse conclave. Entre as experiências, o jurista destacou o Recurso de Amparo, remédio destinado à reparação de violações de direitos, liberdades e garantias cometidas por atos ou omissões dos poderes públicos, e reconheceu a natureza evolutiva da condição cabo-verdiano: “A eficácia social dita de efetividade ainda não se fez sentir na sua plenitude, mas, como todas as instituições da nossa república relativamente jovem, poderá ser aprimorada com o tempo.”

Já o presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Joaquim José Colho de Souza Ribeiro, ressaltou a independência que os tribunais constitucionais vêm firmando nos últimos anos e os laços de solidariedade que se criam entre os tribunais nessas conferências. “Eles podem constituir um travão, uma certa barreira ao progredir de fenômenos que não deixam de inquietar e fazer surgir incertezas e dúvidas”. Ribeiro apresentou o resumo de algumas garantias constitucionais e as estatísticas do Tribunal – que pronuncia anualmente cerca de 1500 decisões, sendo 900 acórdãos sobre garantias de diretos fundamentais ao cidadão. “A parte mais rica da nossa jurisprudência se situa nessa área.

4ª Assembleia CJCPLPConstituição Federal abriu as portas das cortes do País à população, afirma ministro Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Por Deise Pedreira

13 ABRIL 2016
Com a condução do Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal do Brasil, a 4ª Assembleia Geral da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), realizada na última sexta-feira (8) no Brasil, reuniu presidentes de cortes constitucionais de países com realidades institucionais, políticas e sociais distintas, mas que compartilham a mesma língua: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Participou também o presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, órgão consultivo sobre questões constitucionais. Não houve participação do Tribunal de Recursos de Timor-Leste, por motivos de saúde do presidente desse órgão.

No período da manhã, o representante de cada nação fez considerações sobre o tema do encontro, “Efetividade das Garantias Constitucionais”, no âmbito de suas realidades específicas. Como anfitrião, o ministro Lewandowski abriu os debates ressaltando a relevância do tema, escolhido na última Assembleia, realizada em Angola no ano de 2014, para todo e qualquer Estado Democrático de Direito.

Efetividade

O ministro Lewandowski enfatizou que as normas constitucionais devem ter as mais profundas e completas eficácia e efetividade em sua aplicação, sob pena de se despirem do seu sentido e de sua força. Em reforço, invocou um dos juristas brasileiros mais eminentes de todos os tempos, Rui Barbosa, que afirmou: “Não há na Constituição cláusulas a que se devam atribuir meramente o valor moral de conselho, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras.”

Segundo o ministro presidente, a Constituição não é metafísica ou etérea, mas um conjunto de princípios e regras que devem ser obedecidos de forma cogente. Dito isso, ele destacou os avanços da Constituição Federal de 1988 e da emenda Constitucional nº 45/2004, que dotaram o sistema judicial, em especial a jurisdição de Suprema Corte, de mecanismos processuais de salvaguarda da Constituição de força imperativa.

“A Constituição Federal abriu as portas das cortes do País à população”, acrescentou, “direitos sem garantias são direitos inócuos e não têm como repercutir na realidade concreta.” Ao encerrar sua explanação, Lewandowski afirmou o empenho do Supremo Tribunal Federal em assegurar a estabilidade e o respeito às instituições de nossa república, sobretudo no momento difícil por que passa a nação brasileira.

Em seguida, os representantes das demais nações também partilharam a experiência e o posicionamento da Corte de seus países sobre o tema da Assembleia. O presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Rui Ferreira, apresentou a Corte, criada em junho de 2008. “Consideramos que a história da justiça constitucional em Angola é jovem”, ressaltou. Ferreira esclareceu que, embora os angolanos contem com uma carta de direitos fundamentais completa, há um descompasso entre o direito material e o direito instrumental que serve à efetivação e à garantia desses direitos. Além disso, ele pontuou as dificuldades de ordem geral resultantes do estado de desenvolvimento da própria sociedade, pois o Estado Democrático de Direito de Angola é um processo em construção, não acabado, iniciado em 1991, após uma guerra civil atroz. Essa fase, disse ele, limita a dinâmica que se espera para o pleno funcionamento de todas as instituições, incluindo o próprio Tribunal Constitucional.

Ainda mais jovem é o Tribunal Constitucional da República de Cabo-Verde, instalado em 15 de outubro de 2015. O presidente da Corte, João Pinto Semedo, falou pela delegação do país, pela primeira vez nesse conclave. Entre as experiências, o jurista destacou o Recurso de Amparo, remédio destinado à reparação de violações de direitos, liberdades e garantias cometidas por atos ou omissões dos poderes públicos, e reconheceu a natureza evolutiva da condição cabo-verdiano: “A eficácia social dita de efetividade ainda não se fez sentir na sua plenitude, mas, como todas as instituições da nossa república relativamente jovem, poderá ser aprimorada com o tempo.”

Já o presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Joaquim José Colho de Souza Ribeiro, ressaltou a independência que os tribunais constitucionais vêm firmando nos últimos anos e os laços de solidariedade que se criam entre os tribunais nessas conferências. “Eles podem constituir um travão, uma certa barreira ao progredir de fenômenos que não deixam de inquietar e fazer surgir incertezas e dúvidas”. Ribeiro apresentou o resumo de algumas garantias constitucionais e as estatísticas do Tribunal – que pronuncia anualmente cerca de 1500 decisões, sendo 900 acórdãos sobre garantias de diretos fundamentais ao cidadão. “A parte mais rica da nossa jurisprudência se situa nessa área.

Tribunal Constitucional de Angola - Substituição de Juízes ConselheirosTribunal Constitucional de Angola – Substituição de Juízes Conselheiros

22 DE MARÇO DE 2016
Sua Excelência o Presidente da República de Angola, Eng. José Eduardo dos Santos, conferiu posse aos novos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional no dia 3 de Março do presente ano.

Trata-se dos Venerandos Juízes Conselheiros vide: imagem, da esquerda para a direita:
1)  Dr. Carlos Magalhães indicado pelo Presidente da República,
2)  Dra. Guilhermina da Costa Contreiras Prata, indicada pela Assembleia Nacional, e,
3)  Dr. Simão de Sousa Victor, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por via concurso público.

Os Juízes empossados cumprirão um mandato de 7 (sete) anos, juntando-se aos demais Juízes Conselheiros em funções.
Depois da cerimónia protocolar que teve lugar no Palácio Presidencial da Cidade Alta, os novos Juízes Conselheiros receberam no Palácio da Justiça o testemunho dos demais Juízes Conselheiros que cessaram o mandato, nomeadamente: Dr. Agostinho Santos, Dra. Efigénia de Lima e Dr. Miguel Correia.
No acto de encerramento da cerimónia, o Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Rui Ferreira, disse que a mesma marcava um momento histórico para o Tribunal Constitucional de Angola, por dar início ao processo gradual de substituição dos Juízes.
Paralelamente manifestou a sua alegria pelo facto do órgão jurisdicional que dirige receber juristas tarimbados, referindo-se aos novos Juízes Conselheiros, pedindo incondicional apoio aos mesmos. Não deixou contudo de dirigir uma palavra de apreço aos colegas no fim de mandato, referindo que estes apenas cessavam a sua instância na judicatura activa. Acrescentou que os Juízes Conselheiros cessantes permanecem na história da criação do Tribunal Constitucional, por um lado, e, por outro, conservam-se como Juízes Conselheiros Jubilados de pleno direito, continuando a fazer parte da família constitucional.

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Brasilia
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4ª Assembleia CJCPLP
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4ª  ASSEMBLEIA DA CONFERÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Efetividade das garantias Constitucionais

7 e 8 de abril de 2016 | Brasília, Brasil

PRESIDÊNCIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL

 

…as garantias fundamentais representam os mais básicos preceitos das sociedades modernas, calcados nos postulados seminais dos Direitos Humanos, ao limitar a ação do Estado em relação ao cidadão e ao colocar como obrigação do Estado o provimento de determinados bens à sociedade, como saúde, educação, trabalho, cultura e meio ambiente hígido.

Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Brasília, 8 de abril de 2016

Vídeos dos trabalhos da 4.ª Assembleia da CJCPLP

Juiz Conselheiro João Pinto Semedo, Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo VerdePosse de Sua Excelência o Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde

8 DE OUTUBRO DE 2015
O Juiz Conselheiro João Pinto Semedo tomou posse no cargo de primeiro Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, no dia 8 de outubro de 2015.
Integram o coletivo do Tribunal Constitucional de Cabo Verde os juristas Aristides Raimundo Lima, José Pina Delgado como Juízes efetivos e os magistrados Bernardino Duarte Delgado e Januária Costa, como Juízes substitutos.

Thesaurus1Thesaurus sistemático Versão 22

10 JULHO 2015
Já se encontra disponível em língua portuguesa a versão 22 do Thesaurus Sistemático, sistema de classificação no âmbito do direito constitucional que é utilizado para indexar decisões de tribunais constitucionais e órgãos equivalentes.
O thesaurus Sistemático foi elaborado pela Comissão de Veneza e os agentes de ligação nomeados pelos tribunais e é utilizado regularmente pelo Conselho Conjunto de Justiça Constitucional.

Thesaurus Sistemático Vers. 22

noticia_cverdePresidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde

31 DE SETEMBRO DE 2015
Foi eleito no dia 28 de setembro para Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde o Conselheiro João Pinto Semedo.
João Pinto Semedo licenciou-se em Direito pela Faculdade Clássica de Lisboa, em Portugal, e exerceu o cargo de procurador-geral da República nas comarcas de Santa Cruz e da Praia, tendo sido ainda consultor jurídico da Procuradoria-Geral de São Tomé e Príncipe.
Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional foram empossados em maio deste ano pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

5ª Assembleia da Conferência CJCPLP | Guiné-Bissau 2018